EDUCAÇÃO

Semana de Ação Mundial 2015: Audiência Pública no Senado Federal debaterá primeiro ano de implementação do PNE

Planos Estaduais e Municipais de Educação, alfabetização de jovens e adultos, formação de profissionais da educação, Custo Aluno-Qualidade Inicial, e as novas metas internacionais para a educação estarão na pauta

Como parte das atividades políticas previstas para a Semana de Ação Mundial 2015 (SAM), coordenada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, será realizada audiência pública no Senado Federal no dia 08/07, para discutir o primeiro ano de implementação do Plano Nacional de Educação, temática da SAM deste ano. O evento também será o primeiro no Brasil que promoverá uma devolutiva aos parlamentares e participantes sobre as novas metas internacionais para a Educação, definidas no Fórum Mundial de Educação 2015, ocorrido de 15 a 22 de maio em Incheon, na Coreia do Sul. 

O petróleo é da educação!

Um dos fatores centrais para o sucesso do PNE é investir um montante equivalente a 10% do PIB em políticas públicas educacionais até 2024. Para tanto, graças à interlocução entre a sociedade civil e os parlamentares, o Congresso Nacional aprovou a Lei 12.858/2013, destinando receitas petrolíferas à educação em volume maior do que aquele que tinha sido determinado na proposta encaminhada pelo Governo Federal.

Mas infelizmente, iniciativas como o Projeto de Lei do Senado 131/2015, fragilizam a produção de petróleo pautada pelo interesse nacional. Em um primeiro momento, a Petrobrás deixa de ser a protagonista na exploração do petróleo. Em um segundo momento, o regime de partilha, estabelecido pela Lei 12.351/2010, é fragilizado.

A rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, com reconhecida e decisiva contribuição na tramitação das Leis 12.858/2013 e 13.005/2014, reafirma sua disposição em colaborar na definição de caminhos para o cumprimento integral e qualificado do PNE, defendendo a destinação dos recursos petrolíferos à educação pública.

Andamento das metas

Os primeiros prazos a serem cumpridos no PNE encerraram-se no dia 25/06/2015, um ano após a sanção do Plano. Uma das metas que devem ser cumpridas nesse prazo é a elaboração dos Planos Estaduais e Municipais de Educação. O acompanhamento do Ministério da Educação, mostra que seis estados e 2.555 municípios tiveram leis sancionadas até o cumprimento dos prazos. Apesar dos números, a elaboração dos planos deve ser participativa em torno dos fóruns de educação. Contudo, como os processos não vêm sendo democráticos, há críticas em diversos estados e municípios do país.

Além disso, a meta 9 do Plano prevê elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até este ano. Ainda, a aprovação de uma Lei de Responsabilidade Educacional e de políticas nacionais de formação inicial e formação continuada dos profissionais da educação também teve prazo até 25/06.

Dentre as 20 metas intermediárias do PNE previstas para 2016, está a criação de mais de 2 milhões de matrículas no sentido de garantir a obrigatoriedade do ensino para todos os brasileiros com idade entre 4 e 17 anos, como abordam as metas 1, 2 e 3 do plano e exige a Emenda à Constituição 59/2009. A implementação do mecanismo do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), também deve acontecer até 2016. De acordo com Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o “Governo Federal ainda patina em sua obrigação de implementar o mecanismo” e “insiste em não convocar a sociedade civil e pesquisadores para a tarefa”.

A audiência pública no Senado Federal deverá discutir tais prioridades para o cumprimento do Plano, assim como as novas metas do programa Educação Para Todos (EPT), que foram trabalhadas em Incheon, na Coreia do Sul, em maio deste ano e devem ser aprovadas em Paris, em novembro. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação integrou a comitiva oficial do governo brasileiro no evento. 

Educação para Todos (EPT) e Declaração de Incheon

As bases para as novas metas internacionais foram definidas no Fórum Mundial de Educação, em maio de 2015, na Coreia do Sul. Assim, além de pautar o PNE, a Campanha teve o estratégico papel de atuar na incidência direta no Fórum, como também hoje de trazer para o cenário nacional os seus desdobramentos por meio da realização da Semana de Ação Mundial no Brasil.

O programa EPT foi firmado por 164 Estados, inclusive o Brasil, durante a Cúpula Mundial de Educação, em Dakar (2000). Seu objetivo era assegurar a todas as crianças, jovens e adultos o direito à educação. No Brasil, o “Balanço do Programa EPT e a Proposição de novas metas para o período pós-2015” representa uma grande oportunidade para discutir e, mais que isso, garantir a implementação do novo PNE e de outras legislações que já normatizam o direito à educação no País de forma bastante avançada. Mas, infelizmente, segundo a Unesco, o Brasil só cumpriu duas das seis metas de Dakar. É preciso fazer diferente a partir de Incheon.

Sobre a Semana de Ação Mundial 2015

No Brasil, a SAM 2015 aconteceu entre os dias 21 e 27 de junho - lembrando que em 25 de junho de 2014 foi sancionada a Lei 13.005/2014, que trata do PNE para os próximos 10 anos. Assim, o mote internacional da SAM - “Balanço do Programa Educação para Todos (EPT) e Proposição para o pós-2015” - foi contextualizado com a discussão em torno do primeiro ano de implementação do PNE. Entre os assuntos que foram discutidos, destacam-se eixos centrais como Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e Custo Aluno Qualidade (CAQ), elaboração dos Planos Estaduais e Municipais de Educação, a Lei de Responsabilidade Educacional e o Sistema Nacional de Educação, entre outros.