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quinta-feira, 19 de abril de 2018

CASO DE POLÍCIA


ATENÇÃO: CCJ aprova prisão para quem divulgar fotos e vídeos de cadáveres na internet
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta terça-feira (17) projeto (PL 2175/15) que pune, com prisão, quem reproduz imagens aviltantes de cadáver na internet e em outras mídias.
O texto aprovado tipifica, no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), o crime de vilipêndio de cadáver perpetrado nos meios de comunicação.
A proposta estabelece pena de detenção de um a três anos e multa para quem reproduz, em qualquer meio de comunicação, imagens ou cenas aviltantes de cadáver ou parte dele. A pena é aumentada em um terço se o responsável pela divulgação tiver acesso às imagens por meio de sua profissão.
O relator na CCJ, deputado Fausto Pinato, do PP de São Paulo, esclareceu que o objetivo central da proposta é evitar a prática crescente de divulgação de fotos e vídeos de cadáveres na internet. Ele lembrou que o projeto foi apresentado por causa da morte do cantor Cristiano Araújo, em junho de 2015, quando imagens do corpo do artista foram divulgadas.
“O Brasil inteiro ficou chocado com a forma de exposição do corpo do Cristiano, com o desrespeito e com a impunidade que cercou esse caso. E todo esse episódio exigiu de nós a criação de leis mais duras para quem comete esse tipo de crime. O principal objetivo, sem dúvida, é a proteção da dignidade humana e da família do vitimado.”
No ano passado, uma determinação judicial obrigou o Google a retirar as imagens do corpo de Cristiano Araújo da rede.
A CCJ também aprovou projeto (PL 3141/12) que eleva a punição imposta a quem praticar zoofilia, que é o ato sexual de seres humanos com animais. Nessa hipótese, a pena será aumentada de 1/6 a 1/3 da punição de três meses a um ano já prevista na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) para quem abusar, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados. Atualmente esse aumento de pena é aplicado apenas no caso de o animal morrer em decorrência dos maus-tratos.
O autor da proposta, deputado Ricardo Izar, do PP paulista, defendeu a pena aumentada.
“O Brasil, no que diz respeito a animais, nós somos campeões em três coisas: em tráfico de animais silvestres, em atropelamento de fauna e em produção de filmes pornográficos com cenas de animais. Então eu acho que são títulos que a gente não precisa levar. Eu acho que a gente criminalizando a zoofilia a gente já vai estar deixando de ter um desses três títulos.”
O projeto que aumenta a pena para zoofilia e a proposta que pune a divulgação de imagens aviltantes de cadáver na internet seguem para análise do Plenário.
Reportagem – Paula Bittar


quarta-feira, 18 de abril de 2018

Banda Som Bléss Set ao vivo

quarta-feira, 11 de abril de 2018

SOM BLESS SET Ao Vivo Na Buíque Fm

DIVERSÃO


Sesc Ler Buíque realiza mais uma edição do Festival do Sorvete
Atração faz parte da programação do Sesc Lazer deste domingo (15/04)

As famílias de Buíque terão uma atração especial neste domingo (15/04) para a diversão. O projeto Sesc Lazer, já consolidado como um dos momentos de recreação mais disputados da cidade,vai trazer mais uma edição do Festival do Sorvete, a partir das 11h, na própria Unidade.

Serão oferecidos vários sabores para alegrar crianças e adultos. O passaporte custa R$ 6 para comerciários e dependentes e R$ 12 para o público em geral. Cada um terá direito a três sorvetes.

Além do Festival, as atividades do Sesc Lazer também estarão á disposição do público. Jogos de salão, brinquedos e brincadeiras para crianças, banho de piscina e uma atração musical: o cantor Monteirinho que vai animar o domingo. Para o banho de piscina, é necessário apresentar o exame de pele.
  
Serviço – Festival do Sorvete do Sesc Ler Buíque
Data: 15 de Abril de 2018
Local: área de lazer do Sesc Ler Buíque – Rua Projetada, S/N, Frei Damião
Horário: a partir das 11 horas
Entrada: R$ 6,00 (comerciários e dependentes) / R$ 12,00 (público em geral)
Informações: (87) 3855.2230



terça-feira, 10 de abril de 2018

PESQUISA DE MERCADO

A TLN REALIZOU MAIS UMA ENTREGA DE CERTIFICADOS EM BUÍQUE
                                                                                                 FotoDivulgação: CoringaCd's
A TLN Pesquisas e Eventos que desde 1999 realiza pesquisa de opinião pública em diversas cidades e estados do Nordeste, pelo sexto ano consecutivo, realizou na última sexta-feira dia 05 de abril a entrega dos certificados às empresas e os profissionais que mais se destacam na cidade de Buíque.

Foi uma solenidade bastante social e requintada que contou com apresentação de todos os segmentos que se destacaram em diversos setores do comércio local buiquense. Empresas e profissionais se fizeram presentes ao que podemos ter como uma das premiações mais esperadas a nível bastante elevado na categoria de pesquisa de mercado.

Na 6ª Edição em Buíque a TLN Pesquisas faz sempre de costume a entrega dos certificados dias após realizar em todo o comércio local, pesquisa detalhada que,  depois de concluída em gráficos e porcentagem é levada ao conhecimento de todos os que tiveram seus nomes inclusos. Sendo assim, a empresa é uma das mais renomadas e pioneira. 

O Prêmio Excelência na verdade, já é considerado uma premiação de grande importância no segmento de pesquisas para diversas cidades e estados do nordeste. São 18 anos de credibilidade no mercado.

Parabéns a todos os contemplados pelo prêmio. Sabemos que o mercado de negócios e profissional é muito competitivo atualmente. Cada um com a sua particularidade, a sua peculiaridade de gerir, atendendo à exigência de consumidores cada dia, mais atentos às novidades, a revolução de nossa era, a renovação de tudo em tempos modernos dia pós dia.

Confira no vídeo, quais foram as empresas e Profissionais de destaque na cidade de Buíque neste ano de 2018:

CréditoFotos/Diviulgação:CoringaCd's

quinta-feira, 5 de abril de 2018

BENEFÍCIO


GOVERNO DE PERNAMBUCO INICIA CADASTRAMENTO DO CHAPÉU DE PALHA DA PESCA 2018
Inscrição pode ser feita de 9 a 12/04 no Agreste e Sertão e de 23 a 26/04 no Litoral

O Governo de Pernambuco inicia nesta segunda-feira (9) o cadastramento e entrega dos cartões de frequência do Programa Chapéu de Palha 2018, na modalidade Pesca Artesanal. As inscrições podem ser feitas até o dia 12/04 nos municípios do Agreste e do Sertão e de 23 a 26/04 no Litoral, nas colônias e associações de pescadores.

Em 2017, o Governo de Pernambuco cadastrou mais de 48 mil trabalhadoras e trabalhadores no Chapéu de Palha, dos quais 6.591 foram na modalidade pesca artesanal, envolvendo um investimento total de cerca de R$ 40 milhões. Em 2018, há uma previsão de crescimento em torno de 10% no número de inscritos em cada uma das modalidades (fruta, pesca e cana). Em fevereiro, foi realizado o cadastramento da fruticultura irrigada, alcançando 9.220 pessoas.

Para ser beneficiário do Chapéu de Palha na modalidade Pesca Artesanal é necessário ser pescador(a) artesanal ou marisqueiro(a), com Registro Geral da Pesca (RGP); ser maior de 18 anos; não possuir vínculo empregatício em Carteira de Trabalho; ser residente em um dos 57 municípios pernambucanos contemplados pelo programa; não estar recebendo seguro-desemprego nem seguro-defeso; e não estar recebendo nenhum tipo de aposentadoria ou pensão do INSS.

“Dos beneficiários da modalidade pesca artesanal, mais de 70% são mulheres e na sua grande maioria marisqueiras. Assim como os trabalhadores da fruta e da cana, elas também precisam de apoio na época da entressafra e com o Chapéu de Palha elas passam a ter uma renda e melhorar a qualidade de vida pelo conjunto de capacitações que é oferecido pelo Programa”, explica a coordenadora do Chapéu de Palha e gerente geral de Articulação Institucional da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), Edna Claudino.

Para mais informações basta ligar para o número 0800.282.5158 ou acessar www.seplag.pe.gov.br.

Fonte: Sec. de Planejamento de Pernambuco


SAÚDE


SESC LER BUÍQUE COMEMORA O DIA MUNDIAL DA SAÚDE COM ORIENTAÇÕES PARA A POPULAÇÃO

Ações serão realizadas na Escola Municipal Carolina Guedes nesta sexta-feira (6)

Neste sábado, 07 de abril, comemora-se o Dia Mundial da Saúde. A data foi instituída pela Organização Mundial da Saúde (OMS) com o objetivo principal de conscientizar as pessoas sobre importância da preservação da saúde para que todos tenham uma melhor qualidade de vida. Diante desta premissa, o Sesc Ler Buíque promove na sexta-feira (06/04), em parceria com as secretarias municipais de Saúde e de Educação, uma ação de saúde para os moradores da cidade, na Escola Carolina Guedes, no bairro Frei Damião. As atividades terão início às 7h30 e seguem até às 11h30.

Serão oferecidas, gratuitamente, orientações sobre pressão arterial, diabetes e saúde reprodutiva. “Nós vamos contar com a participação de uma profissional de saúde que vai repassar seus conhecimentos ao público por meio de conversas para orientações individuais. Além disso, serão feitas aferições de pressão e distribuição de preservativos. Tudo isso para que possamos contribuir com o bem estar dos moradores da cidade, levando em consideração o tema do Dia Mundial da Saúde deste ano que é “Saúde Para Todos”, explica Claudia Maria Moreira, assistente social do Sesc Ler Buíque.

Educação em Saúde do Sesc – O Sesc promove ações de saúde que incluem prevenção, orientação e acompanhamento para crianças, jovens, adultos e idosos. O público é atendido tanto nas Unidades do Sesc quanto em ações descentralizadas que acontecem em escolas, praças, comunidades ou locais de fácil acesso aos comerciários e público em geral.
  
Serviço – Dia Mundial da Saúde do Sesc Ler Buíque
Data: 06 de abril de 2018
Local: Escola Municipal Carolina Guedes – Rua Manoel dos Santos Araújo, S/N, Frei Damião
Horário: das 7h30 às 11h30
Entrada gratuita
Informações: (87) 3855-2230



JULGAMENTO II

LULA PODE PEDIR URGÊNCIA NA ONU PARA GARANTIR DIREITOS POLÍTICOS

Por enquanto, o organismo indicou que a defesa do ex-presidente não apresentou solicitação neste sentido.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de negar habeas corpus preventivo ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não fará necessariamente com que o caso apresentado pelos advogados do brasileiro na ONU ganhe um status de prioridade ou que uma decisão seja antecipada.
Mas as leis do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas permitem que Lula possa pedir que medidas urgentes sejam solicitadas para assegurar seus direitos políticos, enquanto tramita seu processo em Genebra.
Por enquanto, o organismo indicou que a defesa de Lula não apresentou um pedido neste sentido. Mas que tal iniciativa foi adotada no que se refere à situação de políticos catalães, presos nos últimos meses. As informações são dos membros do Comitê de Direitos Humanos, órgão que está lidando com a queixa do ex-presidente.
O caso de Lula foi levado ao Comitê de Direitos Humanos Nações Unidas em julho de 2016, pelo advogado Geoffrey Robertson. A denúncia central era de que o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, estaria sendo parcial no julgamento do ex-presidente. Em outubro daquele ano, as equipes legais da ONU aceitaram dar início ao exame.

Mas, pela primeira vez, peritos do Comitê revelam o motivo pelo qual, um ano e meio depois, o caso ainda não conseguiu ser avaliado em seu mérito: em um processo sigiloso, o Estado brasileiro e Lula se enfrentam sobre a questão da capacidade do sistema judiciário brasileiro lidar de forma isenta do caso e os esgotamentos dos recursos domésticos.
"O caso foi de fato registrado. Mas agora está na fase de exame de sua admissibilidade", explicou o perito Yuval Shany, um dos 18 peritos do Comitê, em coletiva de imprensa nesta quinta-feira, 5, na ONU. "Há idas e vindas entre a parte queixosa e o Estado", disse. Para que o caso seja tratado em seu mérito, porém, ele aponta que primeiro há que se decidir se os remédios locais foram esgotados ou não.
"Só podemos lidar com o caso se isso foi totalmente resolvido pela Justiça doméstica. O sr. Lula sugeriu que as injustiças são tais, que não há remédios locais efetivos para ele no Brasil", explicou Shany. "O estado (brasileiro) contesta isso. Portanto, precisamos primeiro decidir sobre essa questão", disse.
Na fase inicial de a avaliação de uma queixa, não se avaliava o conteúdo do caso. Mas somente se a ONU tem o direito ou não de examinar e fazer suas recomendações. Em 2017, o governo brasileiro deu respostas às Nações Unidas sobre o caso, alegando que todas as instituições do estado estão "funcionando" e que os direitos do ex-presidente foram preservados.
Shany indicou que, em janeiro, um complemento de queixa foi apresentado por Lula. "O caso portanto está para ser decidido. Mas apenas no que se refere à sua admissibilidade", disse.O governo brasileiro foi uma vez mais notificado pela ONU sobre novas denúncias que Lula apresentou ao Comitê, depois de ter sido condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
"Uma das condições para que um caso seja apreciado é se a jurisdição interna tenha chegado a um ponto em que não é mais possível apresentar um recurso", explicou o procurador-geral adjunto de Portugal e perito do Comitê da ONU, José Manuel Santos Pais. "As primeiras entidades são os tribunais nacionais. Quando essa situação chega ao fim e um pessoa não tem mais a quem se queixar, recorre-se às instâncias internacionais", disse.
"Mesmo que tenha essa possibilidade de se queixar, a pessoa entende que as medidas que tem à disposição não são remédios efetivo para sua situação. O Comitê pode chegar à constatação que esses remédios, embora existam, não é efetivo e aceita a queixa", disse.
Urgência
Se o debate jurídico ainda não chegou ao fim, existem brechas nas regras da ONU que poderiam permitir que medidas urgentes fossem exigidas ao Estado brasileiro. Há poucos meses, o mesmo Comitê avaliou que a Espanha deveria adotar medidas provisórias para permitir que o deputado catalão, Jordi Sanches, pudesse participar das eleições na Catalunha. Ele havia sido preso e considerava que, diante de sua situação legal, não poderia participar das eleições.
Santos Pais explicou que a decisão do órgão foi a de pedir que o Estado espanhol suspendesse sua decisão, até que o Comitê tomasse uma decisão sobre o catalão. "Estava em causa seus direitos políticos", indicou.
No caso de Lula, nenhum pedido por enquanto foi recebido pela ONU no sentido de exigir medidas urgentes e que, apesar da decisão sobre o político catalão, cada caso teria de ser avaliado de forma independente.
"Em teoria, não poder participar de uma eleição poderia ser um dano irreparável", disse o perito Yuval Shany. "Nesse caso, pode-se exigir medidas provisórias", explicou. Mas ele ponderou. "Não podemos especular se Lula tomará essa decisão ou não. Mas, se enviar esse pedido por conta da eleição, teremos de examinar na base se haverá um dano irreparável", completou.
"Temos de examinar o risco real, se há um caso forte e se teremos de intervir para evitar uma violação aos direitos humanos", disse. Ele também insistiu que não é porque Sanches, na Catalunha, teve uma decisão favorável que o mesmo ocorreria com Lula.
Além de participação em eleições, um caso pode ser acelerado quando os danos irreparáveis de uma decisão sejam iminentes. Entre as situações que poderiam merecer um status de prioridade está a deportação da pessoa para um local onde correria risco de vida ou uma condenação de pena de morte.
Tensão
Mas não é apenas o caso de Lula no Comitê que atrai a atenção da ONU. O jornal O Estado de S. Paulo apurou que chamou a atenção da entidade os ônibus atingidos por tiros enquanto integravam a caravana do ex-presidente Lula pelo Sul do País, na semana passada. O incidente, ainda que esteja sendo investigado, foi tratado internamente na ONU como um "sinal negativo" do clima de tensão no País.
O cenário ganhou ainda um novo elemento diante das palavras do comandante do Exército, general Eduardo Villas Boas, que soaram os alertas dentro da entidade.
Em raras manifestações política, pelo Twitter, Villas Boas disse que o Exército "julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à Democracia". O general afirmou também que o Exército "se mantém atento às suas missões".
Fontes dentro da entidade indicaram à reportagem que a declaração de um militar sobre uma decisão da Justiça foi vista com "preocupação".
Fonte: noticiasaominuto



JULGAMENTO

APÓS DECISÃO DO STF, LULA NÃO SERÁ PRESO IMEDIATAMENTE

ENTENDA: O julgamento do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Supremo Tribunal Federal (STF) era a última esperança do petista de ver afastado o risco de uma eventual prisão após a condenação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na semana passada.


A decisão da maioria dos ministros nesta quarta-feira (4) sepulta essa possibilidade e pode fazer de Lula o primeiro ex-presidente da República condenado por corrupção a ficar atrás das grades.

No último dia 26, os desembargadores da 8ª Turma do TRF4 rejeitaram os embargos de declaração apresentados pela defesa contra a sentença que elevou a pena de Lula no caso do tríplex no Guarujá para 12 anos e 1 mês.
Essa era a última etapa do processo na segunda instância. A rejeição ao habeas corpus nesta quinta-feira mantém o entendimento do STF de que é possível a execução da pena após condenação em segunda instância. Ou seja: com a decisão, o relógio começa a correr contra Lula.

Mas isso não significa que Lula será preso imediatamente?

A defesa do ex-presidente pode ainda entrar com mais um recurso contra a decisão da 8ª Turma. Chamado de “embargo dos embargos”, esse tipo de ação visa contestar a decisão que rejeitou os embargos iniciais.

O acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi publicado na última terça-feira. Com isso, de acordo com o jurista Davi Tangerino, professor de Direito Penal da FGV Direito SP e sócio do escritório Davi Tangerino e Salo de Carvalho Advogados, a defesa teria até o próximo dia 10 de abril para apresentar os novos recursos.

O prazo é contado a partir do conhecimento da intimação – que é feita após o acórdão. “Nos processos eletrônicos, a intimação é feita no próprio sistema. Depois de dez dias no sistema, tendo [o advogado] lido ou não, a intimação acontece. A partir da ciência da intimação, o prazo é de dois dias”, afirma o jurista.
Para o jurista Gustavo Badaró, professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP), a apresentação desse tipo de recurso não impede o cumprimento da pena. De qualquer forma, a tendência é que os desembargadores rejeitem os novos questionamentos. A partir daí, o mandado de prisão de Lula pode ser expedido.

A única chance de ver Lula fora da cadeia por outra via além das próximas etapas do processo é se o STF revisar o próprio entendimento sobre a prisão após segunda instância no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade que versam sobre o tema. Se isso acontecer, a defesa do ex-presidente pode entrar com um novo pedido de habeas corpus.

Outros caminhos que restam à defesa de Lula

Enquanto isso não acontece, resta aos advogados do ex-presidente seguir o curso normal do processo. O próximo passo para a defesa de Lula é apresentar recursos especial e extraordinário para as instâncias superiores – o primeiro é dirigido ao STJ, e o segundo, ao STF.

Quem vai receber esses recursos é a vice presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4), Maria de Fátima Labarrère, e avaliar se eles se aplicam ao caso. Os dois são pedidos em conjunto.

A vice presidente do TRF4 pode “conhecer” os dois recursos (aceitar que eles são procedentes), ou só um deles, ou negar os dois. Essa etapa, no Direito, é conhecida como o primeiro juízo de admissibilidade (ou juízo prelibação).

Se a vice presidente autorizar ambos, o recurso especial vai para a 5ª turma do STJ e será direcionado, no primeiro momento, ao relator do caso, Felix Fischer, que já julgou o pedido de habeas corpus preventivo. O recurso extraordinário será direcionado a Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF e também do pedido de habeas corpus preventivo de Lula.

Se a vice-presidente do TRF4 negar algum dos recursos (ou ambos), a defesa de Lula ainda pode apresentar um recurso de agravo. Trata-se de uma ferramenta para pedir que os próprios STJ e STF decidam se vão “conhecer” os recursos ou não.
Nesse caso, o recurso entra no segundo juízo de admissibilidade, e será avaliado por cada um dos tribunais competentes (no caso, o STJ julga o recurso especial e o STF, o extraordinário).

O mesmo acontece se a vice-presidente do TRF4 não conhecer apenas um dos recursos: se ela disser, por exemplo, que cabe o recurso extraordinário, mas não o especial, a defesa vai apresentar um agravo para o recurso especial, e ele será encaminhado ao STJ para o segundo juízo de admissibilidade, enquanto o recurso extraordinário será encaminhado ao STF para apreciação.

Enquanto o recurso especial é julgado no STJ, o recurso extraordinário fica parado?

Se o recurso especial for aceito pelo STJ, o extraordinário nem chega a ser julgado pelo STF. Isso acontece porque o STJ pode detectar e julgar eventuais vícios no processo: ele pode dizer, por exemplo, que uma prova não poderia ter sido coletada da forma que foi, e isso invalida tudo o que foi feito desde então. Nesse caso, as penas são canceladas e o processo volta a ser analisado desde o momento em que houve o vício.

O recurso especial também pode ser negado, o que faz com que o STF passe a julgar o recurso extraordinário?

Ainda, pode acontecer de o recurso especial ser provido em partes: por exemplo, o STJ não detecta vícios no processo, mas discorda da pena, diz que ela deveria ser de 9 anos e meio, como queria o Moro, e não de 12 anos e um mês. Uma decisão como essa também suscita o “destrancamento” do recurso extraordinário no STF.

Fonte: Exame



GÁS DE COZINHA


PETROBRAS REDUZ O PREÇO DO GÁS DE COZINHA ÀS DISTRIBUIDORAS
O preço do gás de cozinha, o GLP, foi reduzido pela Petrobras às distribuidoras. O botijão de 13 quilos foi reajustado para baixo em R$ 1,03, passando de R$ 23,16 para R$ 22,13.

A redução passa a valer a partir de hoje quinta-feira (5/4), mas não leva em consideração os tributos e a margem de lucro na comercialização do produto.

Em nota, o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás) informou que as empresas filiadas à entidade foram comunicadas nesta quarta-feira (4/4) sobre os novos valores para os botijões de até 13 quilos.

O repasse do preço ao consumidor final dependerá da decisão das distribuidoras.

Na semana passada, os dados da Agência Nacional de Petróleo (ANP) apontavam que o valor médio do botjião de gás ao consumidor final era de R$ 66,77.

Mudança na definição de preço

Os reajustes do gás de cozinha passaram a ser trimestrais a partir de janeiro de 2018.

O insumo da Petrobras tem como referência o preço dos gases butano e do propano no mercado europeu, mais uma margem de 5%.

Fonte: Agência Brasil



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